MPFB RECOMENDA A CIAS AÉREAS RESERVEM ASSENTOS GRATUITOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E CARENTES

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 13:14  Wilson Cadeirante

Medida visa garantir a mobilidade interestadual da pessoa com deficiência. O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) expediu,  uma recomendação às linhas aéreas Azul, Avianca, TAM, Trip e Gol que reservem, no mínimo, dois assentos por voo, que tenha como partida ou destino o estado da Bahia, para uso gratuito por pessoas com deficiência e comprovadamente carentes. A medida visa garantir a mobilidade interestadual da pessoa com deficiência por meio dos transporte aéreos. A recomendação, de autoria do procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Leandro Nunes, se baseia na Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que estabelece...

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