Posted: 11 Apr 2015 06:21 AM PDT
Em meio ao noticiário agitado de Brasília quase não se deu atenção à notícia dando conta que já está no Senado Federal o projeto que cria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, prevendo diversas garantias e direitos às pessoas nessa condição.
O projeto foi apresentado à Câmara com o nome de Estatuto da Pessoa com Deficiência e sofreu algumas modificações até ser aprovado em plenário, na forma de um substitutivo, da relatora deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). O novo relator é o senador Romário (PSB – RJ)’ que tem uma filha com Síndrome de Down.
Nos termos da lei será classificada como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. “Foi mais de um ano de trabalho com a participação de juristas e especialistas para que chegássemos a um texto adaptado à Convenção da ONU sobre Pessoas com Deficiência”, afirmou Mara, que tem uma deficiência adquirida devido um acidente de carro.
A tônica do texto, que conta com mais de 100 artigos, é a previsão do direito das pessoas com deficiência de serem incluídas na vida social, nas mais diversas esferas, por meio de garantias básicas de acesso, seja por meio de políticas públicas ou iniciativas também a cargo das empresas. Um dos pontos que ela manteve no texto foi o direito ao auxílio-inclusão para a pessoa com deficiência moderada ou grave.
Terá direito a esse auxílio a pessoa com deficiência que já receba o benefício de prestação continuada previsto no SUS e venha a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório da Previdência Social. Entretanto, o governo disse que não tem compromisso com a sanção desse dispositivo. Quanto ao sistema de cotas para empregar trabalhadores com deficiência e reabilitados, o texto prevê que empresas com 50 a 99 empregados terão de reservar uma vaga para esse grupo. As empresas terão três anos para se adaptar.
Mara Gabrilli, além de parlamentar, também é radialista e apresentou na Rádio Eldorado durante dois anos um programa chamado “Derrubando Barreiras” que tratava de temas ligados à inclusão dos cidadãos portadores de deficiência na sociedade.
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