Na última segunda-feira (10/02), o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CMDPD) aprovou o texto final do Decreto regulamentando a Lei nº 10.418/2012, que reconhece o autista como pessoa com deficiência para fins de plena fruição de direitos previstos pela legislação de Belo Horizonte.
Segundo vereador Leonardo Mattos (PV), autor da proposição que deu origem a Lei, a norma garante o acesso dos autistas a todos os programas da Prefeitura destinados às pessoas com deficiência, “no entanto faltava a regulamentação da Lei para que ela fosse aplicada”. O Decreto será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) nos próximos dias. >> Saiba mais
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