PROJETOS VOLTADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PODERÃO SER BENEFICIADOS POR FUNDO FEDERAL
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6470/13,da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que inclui o
Direito difuso é aquele que abrange número indeterminado de pessoas unidas pelo mesmo fato. É diferente dos direitos coletivos, que pertencem a grupos ou categorias de pessoas determináveis.
O conselho gestor do fundo, do Ministério da Justiça, seleciona anualmente, por meio de edital, projetos nas áreas de meio ambiente, defesa do consumidor e patrimônio cultural, entre outras.
Os recursos do fundo vêm de multas aplicadas pela Justiça Federal, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, condenações judiciais, dentre outros , decorrentes da violação dos direitos difusos. Podem receber os recursos pessoas jurídicas de direito público das esferas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, e as entidades civis sem fins lucrativos.
“É incontestável que oferecer a condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços e equipamentos urbanos, dos transportes e dos meios de comunicação da pessoa com deficiência é um direito difuso”, defende Mara Gabrilli. “O exercício deste direito ultrapassa a esfera individual e traduz-se em reflexos positivos para toda a coletividade.”
A deputada ressalta ainda que, apesar dos avanços alcançados com a Lei da Acessibilidade (10.098/00), as pessoas com deficiência ainda encontram muitas dificuldades em sua rotina. “É necessária uma atenção mais específica e concreta do Poder Público”, afirma.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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