Posted: 10 Dec 2013 02:52 AM PST
*Geraldo Nogueira
Rio de Janeiro se prepara para encaminhar ao Congresso Nacional propostas de alteração do texto elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, por meio da Portaria SDH/PR Nº 616/2012, para rever o conteúdo do PL Nº 7.699/2006, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, outros projetos de lei a ele apensados e leis pertinentes que requerem atualização.A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (OAB/RJ), a Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa das Pessoas com Deficiência, a Comissão da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, promoveram em parceria dois seminários e três audiências públicas para discutir a melhor proposta de lei federal para regulamentar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Os eventos aconteceram nos meses de agosto e setembro de 2013 nas sedes da OAB/RJ, ALERJ, pela Defensoria Pública no JW Marriott Hotel em Copacabana e contaram com a presença de técnicos, lideranças das áreas das deficiências, juristas, parlamentares, representantes e gestores de órgãos públicos, além de audiência ativa das associações de pessoas com deficiência. O objetivo foi identificar os acertos e falhas do texto enviado à Câmara dos Deputados e apresentar à Frente Parlamentar e relatora, Deputada Federal Mara Gabrilli, propostas de revisão, modificação ou atualização de direitos, conceitos e garantias legais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário