Decreto Direitos da Pessoa Autista

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Por Alberto Puga
em 03-12-2014, às 11h37.

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DOU 3.12.14  LEIA

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=03/12/2014

  DECRETO No - 8.368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014 Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012,   ALBERTO  PUGA,moderador

http://cev.org.br/comunidade/legislacao/debate/decreto-direitos-pessoa-autista/