O Estatuto da Pessoa com Deficiência insere o Brasil entre os países que têm legislação avançada na afirmação dos direitos da pessoa com deficiência, avaliou o ministro da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Pepe Vargas. A lei, sancionada nesta segunda-feira (6) pela presidenta Dilma Rousseff, reúne e consolida mais de cem medidas do governo direcionadas às pessoas com deficiência.
Pepe Vargas: é responsabilidade da sociedade como um todo zelar pelo cumprimento do estatuto. Foto: RafaB/Blog do Planalto
“O estatuto traz inovações extremamente importantes, dialoga com a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. É um marco extremamente importante que vem fortalecer um conjunto de políticas públicas que já vinham sendo desenvolvidas no âmbito do Programa Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Viver sem Limites”, afirmou Pepe Vargas.
O ministro disse ainda que a nova lei significa a afirmação dos direitos das pessoas com deficiência depois de anos de tramitação. “Afirma os direitos civis, os direitos econômicos, sociais e culturais das pessoas com deficiência no nosso País”. Pepe ressaltou que agora é necessário implementar o estatuto em sua integralidade, o que envolve responsabilidades da União, dos estados e dos municípios. É também responsabilidade “da sociedade como um todo zelar pelo cumprimento do estatuto”.
Garantia de direitos“Com muita festa, muita alegria!” É assim que está sendo recebido o novo estatuto, afirmou Antônio José Ferreira, secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da SDH. “O documento traz muitos avanços para as pessoas com deficiência no âmbito da concretização e garantia de direitos”, disse ele. “São várias conquistas que a gente tem a partir do estatuto, mais de cem artigos garantindo direitos dessa população no Brasil, que são 45 milhões de brasileiros e brasileiras com algum tipo de deficiência.”
Dentre as inovações da nova lei, o secretário cita a tomada de decisão apoiada, que alcançará principalmente as pessoas com deficiência intelectual, para que tenham suas opiniões consideradas em processos judiciais. Destacou o auxílio inclusão, que estimulará a entrada de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mesmo daqueles que possuem o benefício de prestação continuada. “Passarão a receber um apoio financeiro e se tornar pessoas com condições de contribuírem com a seguridade social”, disse. E falou ainda sobre o aumento na conta de financiamento do desporto paraolímpico brasileiro e da garantia de 10% dos apartamentos acessíveis em hotéis.
“O estatuto está hoje totalmente sintonizado com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, inclusive regulando alguns artigos, fazendo com que o Brasil avance na implementação dessa convenção. Nós temos hoje uma das legislações mais completas do mundo para garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Não deixa nada a desejar às legislações existentes fora do Brasil”, declarou.
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