http://www.cpb.org.br/legislacao-esportiva/
Confira as leis, regulamentos, estatutos e códigos relacionados ao esporte paralímpico.
Novo estatuto do Comitê Paraolímpico BrasileiroNome: Novo Estatuto do CPBTipo: pdf / Tamanho: 250.62 KBEstatuto do Comitê Paraolímpico Internacional (IPC)Nome: Constituição do IPCTipo: pdf / Tamanho: 0 bytesLei nº 11.438 de 29 de Dezembro de 2006 (DOU)Nome: Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providênciasTipo: pdf / Tamanho: 466.78 KBDecreto Nº 5.139, de 12 de Julho de 2004Nome: Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inciso VI do art. 56 da Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998 (Lei Pelé)Tipo: pdf / Tamanho: 108.56 KBLei nº 10.891 de 09 de Julho de 2004Nome: Institui a Bolsa AtletaTipo: pdf / Tamanho: 91.60 KBResolução CNE nº 01 de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Código Brasileiro de Justiça DesportivaNome: Código Brasileiro de Justiça DesportivaTipo: pdf / Tamanho: 259.07 KBLei nº 9.615 de 24 de Março de 1998Nome: Lei Pelé - Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providênciasTipo: pdf / Tamanho: 396.31 KB
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