Confira as inovações da Lei Brasileira da Inclusão

Confira as inovações da Lei Brasileira da Inclusão Posted: 11 Nov 2014 04:23 AM PST Durante seis meses em que ficou em consulta pública no portal e-democracia, o Estatuto da pessoa com deficiência passou por mudanças sugeridas por você e agora ganhou um novo nome:  Lei Brasileira da Inclusão. Para chegar a este texto, foram realizadas audiências púbicas por todo o Brasil. No total, foram recebidas cerca de mil sugestões de todos os cantos do país.  Confira as principais inovações do projeto. Educação · Proibição de escolas privadas cobrarem a mais de alunos com deficiência; · Oferta de auxiliar de vida escolar; · RESERVA de no mínimo 10% de vagas em CURSOS de educação superior; · Obrigação de conteúdos sobre deficiência nos cursos superiores; · ESCOLAS DE IDIOMAS, informática e outros cursos livres são obrigadas a oferecer material acessível. A mudança é uma proposta da LBI que altera o Código de Defesa do Consumidor. Assistência Social · Mudanças no critério de renda para receber o BPC; · Oferta de centros de orientação e encaminhamento para serviços à pessoa com deficiência. Comunicação, Cultura e Lazer · Garantia de acessibilidade nos serviços de telefonia; · Pessoas com deficiência poderão escolher os locais acessíveis em casas de shows e espetáculos e esses locais devem acomodar grupos comunitários e familiares; · Salas de cinema terão de exibir semanalmente ao menos uma sessão acessível com Libras, legenda closed caption e audiodescrição; · HOTÉIS deverão oferecer ao menos 15% de dormitórios acessíveis; · Pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão devem ter acessíveis; · Telecentros públicos deverão oferecer no mínimo 10% de recursos acessíveis para pessoas com deficiência visual; · Nos lançamentos de livros, terão também de ser disponibilizadas as versões acessíveis dos títulos; · As editoras não poderão usar nenhum argumento para negar a oferta de livro acessível. TRABALHO e Previdência Social · Criação de beneficio de renda complementar Auxílio Inclusão; · Estímulo a capacitação simultânea à inclusão no trabalho; · Benefícios fiscais para empresas que tornarem acessível o ambiente de trabalho; · Trabalhador com deficiência ou seu dependente poderá sacar o FGTS para comprar cadeira de rodas, órteses, próteses e materiais especiais. Habitação · Aumento da reserva das unidades habitacionais para 10%; · Criação de residências inclusivas; · Condomínios deverão oferecer ao menos 10% das unidades adaptadas ou com Desenho Universal, e as demais devem ser adaptáveis. Isenção e incentivo fiscal · Criação do REITA – Regime Especial de Incentivos à Tecnologias Assistivas; · Isenção de IPI para beneficiários com deficiência auditiva. Diretos civis e ações de combate ao preconceito · Pessoas com deficiência intelectual terão direito ao voto e ser votado, ao casamento e a ter filhos; · Harmonização com o Código Penal de penas relacionadas ao preconceito, descriminação e abuso contra a pessoa com deficiência; · Torna crime de administração pública a recusa à adaptação razoável ou a oferta de tecnologia assistiva; · Proibição de planos de saúde cobrarem a mais de pacientes com deficiência; · Plano de saúde devem oferecer tudo o que o SUS oferece à pessoa com deficiência; · Garantia de acessibilidade no acesso à Justiça para todos os envolvidos no processo. Mecanismos de políticas e defesa de direitos · Censo Inclusão em território nacional; · Criação da Comissão Nacional de Monitoramento dos Direitos das Pessoas com Deficiência; · Criação do Fundo Nacional da Pessoa com Deficiência para financiar programas e ações inclusivas; · Tribunais de Contas passarão a fiscalizar também a aplicação das normas de acessibilidade; · A reforma de todas as calçadas passa a ser obrigação do Poder Público, que deverá tornar todas as rotas acessíveis.  Clique aqui e acesse a Lei Brasileira da Inclusão na íntegra. Fonte: Site Mara Gabrilli