domingo, 16 de dezembro de 2012

LEGISLAÇÃO SOBRE DEFICIENCIA - SITE DA CAMARA DOS DEPUTADOS


 
  • Lei nº 7.853, de 24 de Outubro de 1989 (Lei dos Portadores de Deficiência )
    Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério ...
    Legislação Federal 24/10/1989 - 00:00
  • Lei nº 8.899, de 29 de Junho de 1994 (Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência )
    Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
    Legislação Federal 29/06/1994 - 00:00
  • Lei nº 12.470, de 31 de Agosto de 2011
    Altera os arts. 21 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ...
    Legislação Federal 31/08/2011 - 00:00
  • Lei nº 11.126, de 27 de Junho de 2005
    Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
    Legislação Federal 27/06/2005 - 00:00
  • Lei nº 8.160, de 8 de Janeiro de 1991
    Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
    Legislação Federal 08/01/1991 - 00:00
  • Lei nº 11.133, de 14 de Julho de 2005
    Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
    Legislação Federal 14/07/2005 - 00:00
  • Lei nº 12.190, de 13 de Janeiro de 2010
    Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
    Legislação Federal 13/01/2010 - 00:00
  • Lei nº 11.982, de 16 de Julho de 2009
    Acrescenta parágrafo único ao art. 4° da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
    Legislação Federal 16/07/2009 - 00:00
  • Lei nº 12.113, de 9 de Dezembro de 2009
    Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física.
    Legislação Federal 09/12/2009 - 00:00
  • Medida Provisória nº 563, de 3 de Abril de 2012
    Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda ...
    Legislação Federal 03/04/2012 - 00:00
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