EDITAL DE CONVOCAÇÂO

A Comissão Organizadora do Pleito Eleitoral Regional constituída em
17/11/2010, no âmbito do Núcleo Regional 2 do Conselho Estadual para
Assuntos da Pessoa com Deficiência ( CEAPCD), no uso das atribuições
dispostas no regulamento do XV SEMINARIO ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA
publicado no DOE de 10 de Novembro de 2010- Poder Executivo – Seção I São
Paulo. Pagina 23 e 24

Resolve:

Convocar a sociedade civil organizada e gestores dos Municípios que compõem
a região Metropolitana de São Paulo para participar do III SEMINARIO
REGIONAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA a ser realizado no dia 25 de Fevereiro de
2011 das 08:00 às 13:30 horas na CÃMARA MUNICIPAL DE BARUERI, AL. Wagih
Salles Nemer, 200–Centro Comercial, Barueri –São Paulo, que terá como tema
“Direcionamento e Priorização das políticas Públicas para Pessoas com
Deficiência “, que terá o objetivo de:

1- Eleição de 06 ( seis ) delegados, sendo 03 “ DE”
representantes do movimento da pessoa com deficiência e 03 “PARA” das
entidades prestadoras de serviços de pessoas com deficiência, com o intuito
de no Pleito Estadual, concorrerem a vaga no colegiado do CEAPcD.

2- Eleição do Grupo Coordenador do Núcleo Regional II,

3- Escolha de duas Problemáticas entre aquelas consignadas no relatório
da II Conferencia Estadual da Pessoa com Deficiência, devidamente
sistematizadas pela Comissão Temática Estadual , para serem incluídas no
Plano de Ação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência.

Os delegados que representarão a Região Metropolitana no Pleito Eleitoral
Estadual serão indicados por suas respectivas entidades/ movimentos,
conforme os seguintes critérios::

- cada movimento / entidade poderá indicar 1(um) representante com direito a
voto na plenária regional, podendo ou não sair candidato a delegado
Estadual.

- cada movimento /entidade somente poderá indicar 01 ( um) para o XV
SEMINARIO ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA.- no pleito eleitoral regional/
movimento entidades que estiver ligados a uma federação somente poderão
indicar 01 ( um) candidato como seu representante, repetindo-se este
critério no Pleito Eleitoral Estadual.

- entende-se por “ federação” a união dos movimentos ou entidades, assim
definidas nos termos legais,

As fichas de inscrições para a participação dos
movimentos/entidades/conselhos municipais e dos respectivos candidatos a
delegados ( anexo 1) deverão ser solicitadas no e-mail do nucleo regional e
entregues no dia do Pleito Eleitoral Regional , com a apresentação dos
seguinte documentos :

Representante de Movimentos: 

Copia de cédula de identidade ( RG) e comprovante de endereço.

Copias de documentos que comprovem a atuação do movimento, durante os
últimos 2 (dois) anos e;ou cópias de ofícios e outros tipos de
correspondências enviadas para as autoridades, etc ,que demonstrem e a
efetiva atuação do Movimento que representa, na defesa da pessoa com
deficiência.

Breve resumo das atividades nos últimos 2 (dois) anos , onde conste: data e
local de sua realização ( Relatório e Atividades).

Copia de Ata e respectiva Lista de Presença da Reunião que elegeu o
representante do Movimento

Ofício do Presidente ou Coordenador do Movimento indicando-o como
representante.

Representante de Entidades ‘DE” e “ PARA”

I. Cópia de CNPJ, Inscrição Estadual e comprovante de endereço.

II. Cópia do estatuto da entidade

III. Copia da Ata da ultima eleição da diretoria.

IV. Oficio em papel timbrado da entidade indicando o seu representante. 

- Dos Conselhos Municioais

I- Comprovante de endereço

11-Cópia dos atos de sua instituição e regulação

III- Cópia da Ata da última eleição da Diretoria

IV-Ofício em papel timbrado da entidade,indicando seu representante com
direito à voto e voz..

Os representantes de cada segmento “DE ” e “PARA” serão eleitos delegados
pelos seus pares, recomendando-se atender a globalidade das deficiências.

Eleição do grupo Coordenador do Núcleo Regional II-

Cada município deverá encaminhar um representante, legalmente apresentado
por procuração do Gestor Publico ou por Oficio do Presidente da Entidade,
dando preferência a conselhos municipais, associações comunitárias,
sindicatos, e outros movimentos que desenvolvam atividades voltadas a
pessoas com deficiências.

O Grupo Coordenador do Núcleo Regional será formado por 12 ( doze ) membros,
sendo um deles Conselheiro Estadual, preferencialmente da Região.

A inscrição do representante da Instituição pública ou da sociedade civil
candidata a compor o Núcleo Regional ( anexo III ) deverá ser entregue no
dia do seminário Regional, durante o período de credenciamento.

Em reunião designada para este fim serão eleitos Coordenador,
Vice-Coordenador e Secretario do Núcleo dentre os Municípios inscritos para
o Grupo coordenador..

Todos os candidatos deverão juntar ainda copia de RG e CPF.

A Comissão Organizadora elabora o Regimento interno do Pleito Eleitoral a
ser apresentado e aprovado na Assembléia no Dia 25 de Fevereiro de 2011.
Contatos:l nucleoregional2@gmail.com.

COMISSÃO ORGANIZADORA DO PLEITO ELEITORAL REGIONAL

José de Oliveira Justino

Vera Lucia Leite de Oliveira

Sandra Fátima Oliveira

Marcio Massaranduba 

ANEXO I

Ficha de Inscrição do Candidato a Delegado do Seminário Estadual da Pessoa
com Deficiência.

Data: ____/____/2011

A: Dados do Movimento/Entidade:

Nome do Movimento/Entidade:
__________________________________________________________

Endereço:
__________________________________________________________N.º:
____________

Bairro: __________________________________ Cidade:
______________________________________ UF: _______

Cep: _____________________ Fone: ___________________________________ Fax:_
_________________________

E-mail:
__________________________________________________________
______________

CNPJ: ____________________________________________ Inscrição No.
___________________________________

Deficiência que representa:
__________________________________________________________

B: Dados do Candidato a Delegado Indicado:

Nome:
__________________________________________________________
_______________

Endereço:
__________________________________________________________N.º:
____________

Bairro: __________________________________ Cidade:
______________________________________ UF: _______

Cep: _____________________ Fone: ___________________________________ Fax:_
_________________________

E-mail:
__________________________________________________________
______________

RG.: ________________________________ CPF:
___________________________Data nascimento: ____/____/_____

Vínculo atual com a Entidade (cargo ou função):
____________________________________________

Deficiência: ( ) Sim ( ) Não Qual?
__________________________________________________________

Necessita de acompanhante: ( ) Sim ( ) Não Justifique:
____________________________________________________

Necessita de material em formato especial ou interprete para o Seminário: (
) Sim ( ) Não Qual:
__________________________________________________________
___________________

____________________________________________

Presidente ou Coordenador do Movimento/Entidade

Núcleo Regional:
__________________________________________________________
______

( )Deferido ( )Indeferido Se indeferido identificar o motivo:
_________________________________________________

_________________________________________________

Assinatura e Identificação da Comissão Coordenadora

A comissão Coordenadora e o Candidato a delegado são responsáveis pelas
informações contidas nesta ficha.

ANEXO II

..............................., ......... de ....................... de
2011.

Ofício nº ........../2011

À Comissão Organizadora Estadual

Apresento o Sr (a)
__________________________________________________________
_____

portador do RG.____________________________Órgão Emissor: _____________UF:
______ , residente e domiciliado

à Rua (Av.)
_______________________________________________________,Bairro______________
____________,

para ser o representante da (nome do Movimento / Entidade)
_______________________________________________

localizada à Rua __________________________________________________ nº
________, Bairro _______________, 

representante do segmento __________________________ no III Seminário
Regional 2 Região Metropolitana Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa
Com Deficiência do Estado de São Paulo.

.

_____________________________________________

Presidente ou Coordenador do Movimento/Entidade

ANEXO III

Data ____/____/2011

A: Dados da Instituição/Orgão Público

Nome da
Instituição__________________________________________________________
_______________________

__________________________________________________________
____________________

Endereço:
__________________________________________________________
____________Nº______

Bairro: _______________________________________ Cidade
__________________________________UF:________ 

CEP: ____________________
Telefone_______________________________Fax______________________________

Celular: ______________________________________________ E-mail
_____________________________________ 

CNPJ: __________________________________________________________
Inscrição nº: ___________________

Deficiência que representa:
__________________________________________________________

B: Dados do Candidato a compor o Grupo Coordenador do Núcleo Regional

Nome__________________________________________________________
____________________

Endereço:
__________________________________________________________
____Nº______

Bairro: _______________________________________ Cidade
__________________________________UF:________ 

CEP: ____________________ Telefone _____________________________Fax:
_______________________________

Celular: ______________________________________________ E-mail
______________________________________ 

RG: _______________________________CPF: __________________________Data de
Nascimento: ____/____/____

Vínculo atua com a entidade (cargo ou função):
__________________________________________________________

Deficiência: ( ) Sim ( ) Não Qual?
__________________________________________________________

Necessita de material especial e/ou interprete para o Encontro Regional? 

( ) Não ( ) Sim Qual?
__________________________________________________________
_

________________________________

Presidente ou Coordenador da Instituição

ANEXO IV

Ficha de Inscrição

Data: ____/____/2011

Nome:
__________________________________________________________
_______________

Endereço:_____________________________
__________________________________________________________

N.º: ________ Bairro: _________________________ Cidade:
_______________________ CEP: __________________

Fone: ____________________________ Fax: ________________________ Celular:
____________________________

E-mail:
__________________________________________________________
______________

RG.: ______________________________________ CPF:
_________________________________________________ 

Data nascimento: ____/____/_____

Deficiência: ( ) Sim ( ) Não

Qual?
__________________________________________________________
______________

Necessita de material em formato especial ou interprete para o Seminário:

( ) Sim ( ) Não Qual:
__________________________________________________________
___

PROPOSTAS PARA SEREM TRABALHADAS NOS ENCONTROS REGIONAIS

Saúde

1. Elaborar campanhas para divulgação dos programas de saúde e
prevenção, bem como das políticas públicas voltadas às pessoas com
deficiência;

2. Elaborar novas políticas públicas de apoio às pessoas com
deficiência;

3. Garantir que as pessoas com deficiências e suas famílias sejam
orientadas e encaminhadas pelos profissionais de saúde, desde o seu primeiro
atendimento, aos serviços de habilitação e reabilitação adequados às suas
especificidades;

4. Estabelecer parcerias intersecretariais e intersetoriais para atenção
às especificidades das pessoas com deficiência;

5. Estimular e viabilizar a participação de pessoas com deficiência nas
instâncias do SUS.

Educação e Trabalho

1. Intervir para garantir vagas e permanência da pessoa com deficiência
na escola;

2. Intervir para garantir a acessibilidade ao ensino e à escola;

3. Acompanhar e divulgar o cumprimento da lei de cotas;

4. Promover campanha de conscientização a respeito das diferentes
deficiências;

5. Promover a participação da família em palestras sobre a convivência
com a pessoa com deficiência esclarecendo alunos, professores e
funcionários.

Acessibilidade

1. Fiscalizar e acompanhar a aplicação do Decreto Federal nº 5296/2004;

2. Promover campanhas e programas de sensibilização referentes à
acessibilidade das pessoas com deficiência;

3. Promover, incentivar e acompanhar a implantação de programas
habitacionais acessíveis;

4. Incentivar a criação de Comissão Permanente de Acessibilidade nos
Municípios;

5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação que assegura a
acessibilidade no transporte público metropolitano e intermunicipal.

Propostas aprovadas na reunião de 30/09/2010

1ª Propor a alteração do Decreto Estadual 54393 que criou o Comitê Pró-Copa
no Estado de São Paulo, considerando a participação do Conselho Estadual no
referido Conselho Gestor;

2ª Articular com a Federação do Comércio e Federação de Estabelecimentos de
Hotéis, Pousadas e Similares a capacitação dos funcionários desses
estabelecimentos com vistas ao atendimento da pessoa com deficiência, assim
como o cumprimento das normas estabelecidas na NBR 9050 e das prescrições do
desenho universal nos referidos estabelecimentos, tendo como balizamento a
Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como o Decreto
5296 de 2004, inclusive a invocação do artigo 2º do referido decreto;

3ª Promover a Capacitação dos gestores Municipais, inclusive fiscais e
outros funcionários que trabalham com aprovação de projetos, para o perfeito
conhecimento das normas de acessibilidade e das disposições contidas no
Decreto nº 5296 de 2004 e na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com
Deficiência da ONU e suas implicações nos referidos planos diretores e
códigos de obras dos municípios;

4ª Realizar Interlocução junto aos agentes financeiros BNDS, Caixa Econômica
Federal, agência de fomento do Estado de São Paulo e outros que financiam
projetos para a Copa, para que somente viabilizem os financiamentos quando
estiverem presentes os requisitos de acessibilidade preconizados por lei;

5ª Estudar a viabilidade de, juntamente com o PROCON , colocar a
acessibilidade das pessoas com deficiência, ao direito de usufruto dos bens
do comércio como direitos do consumidor e, portanto, com atuação garantida
pelo PROCON e outros institutos de proteção ao direito do consumidor;

6ª Manter interlocução junto ao Ministério dos Transportes para que os
projetos financiados pelo Pró-Transporte, Programa do Ministério das Cidades
que visa à concessão de financiamentos para a viabilização da melhoria da
mobilidade urbana levando-se em conta as questões de acessibilidade para
todos;

7ª Contatar a UVESP e outros órgãos representativos dos vereadores, assim
como a Associação Paulista dos Municípios e a Associação dos Municípios de
Instâncias Turísticas, com o objetivo de aproveitar a euforia e a motivação
da Copa para a realização de treinamentos dos agentes municipais sobre as
normas de acessibilidade e de atendimentos das pessoas com deficiência;

8ª Propor aos Ministérios Público, Federal e Estadual o acompanhamento dos
projetos da Copa, tendo em vista a aplicação das disposições contidas no
artigo 2º do Decreto 5296 de 2004 e Convenção sobre os Direitos das Pessoa
com Deficiência da ONU.