Leis, Regulamentos, Estatutos e Códigos relacionados ao esporte paraolímpico

Legislação

Leis, Regulamentos, Estatutos e Códigos relacionados ao esporte paraolímpico.

 Estatuto do Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB)

 

 Estatuto do Comitê Paraolímpico Internacional (IPC)

 

 Lei nº 11.438 de 29/12/2006

Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

 Lei nº 11.438 de 29/12/2006 (DOU)

Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

 Código Brasileiro de Justiça Desportiva

Resolução CNE nº 01 de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

 Regulamentação da Lei Agnelo/Piva

Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inciso VI do art. 56 da Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998 (Lei Pelé).

 Lei nº 9.615 de 24/03/1998

Lei Pelé - Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

 Lei nº 10.891 de 09/07/2004

Institui a Bolsa Atleta.

Ações do documento

INCLUSÃO - LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO ASSUNTO

VEJAM MAIS SOBRE AS LEIS SOBRE INCLUSÃO EM: http://revistaescola.abril.com.br/inclusao/inclusao-no-brasil/legislacao-educacional-trata-inclusao-482187.shtml

http://br.yhs.search.yahoo.com/avg/search?fr=yhs-avg-chrome&type=yahoo_avg_hs2-tb-web_chrome_br&p=A+legisla%C3%A7%C3%A3o+educacional+que+trata+da+inclus%C3%A3o+


Julho de 2009

A legislação educacional que trata da inclusão

Confira a íntegra das principais leis sobre a Educação para crianças com necessidades educacionais especiais (NEE)

Ferdinando Casagrade (novaescola@atleitor.com.br)

Mais sobre inclusão

Reportagens

As leis sobre uma educação inclusiva
Inclusão promove justiça
Teste - Inclusão: você está preparado?
O ensinamento nas classes hospitalares
Vídeo

A história de um aluno autista
VEJA O VÍDEO EM : http://revistaescola.abril.com.br/inclusao/educacao-especial/experiencia-matheus-aluno-autista-escola-482092.shtml

1. Constituição de 1988 (consultar o artigo 208)

2. Lei 7.853, de 1989, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social

3. Estatuto da Criança e do adolescente, de 1990

4. Íntegra da Declaração de Salamanca, de 10 de junho de 1994, sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educacionais especiais

5. Capítulo da LDB, de 1996, sobre a Educação Especial

6. Decreto nº. 3.298, de 1999, regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

7. A lei 10.172, de 2001, aprova o Plano Nacional de Educação que estabelece vinte e oito objetivos e metas para a educação das pessoas com necessidades educacionais especiais

8. Resolução número 2, de 11 de setembro de 2001 que institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica

9. Íntegra do Decreto no. 3.956, de outubro de 2001, que promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção da Guatemala)

10. Resolução do Conselho Nacional de Educação nº1/2002, define que as universidades devem prever em sua organização curricular formação dos professores voltada para a atenção à diversidade e que contemple conhecimentos sobre as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais

11. A lei nº 10.436/02 reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de
comunicação e expressão

12. Decreto No. 5.626/05 – Dispõe sobre a inclusão da Libras como disciplina curricular, a formação e a certificação de professor, instrutor e tradutor/intérprete de Libras

13. Decreto número 6.571, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre o atendimento educacional especializado

14. A Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva