Legislação sobre Autismo!

Metamorfose, Transformando Vidas com Autismo!

LEGISLAÇÃO


Lei Federal nº 7853 -
http://www.autistas.org/lei_7853.htm;

Decreto nº 3.298/99 -http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/dec3298.pdf;

Estatuto da Criança e do Adolescente -
http://www.cedipod.org.br/W6ECA.HTM ;

Lei de Diretrizes e Bases da Educação -
http://www.cedipod.org.br/Dec.5296.htm;

Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004
http://www.cedipod.org.br/Dec.5296.htm