O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu prorrogar até 31 de dezembro de 2012 a isenção
de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compra de automóveis por pessoas com
deficiência física. A decisão foi publicada nesta terça-feira (5) no Diário Oficial da União.
Os portadores de deficiência física têm direito também à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
na aquisição de automóveis de até R$ 70 mil. Como são direitos adquiridos, tais medidas são revistas pelos estados
cada vez que expiram.
Nenhum comentário:
Postar um comentário